LEGISLAÇÃO

Quem deve pagar o Funrural?

Especialista em tributos do agronegócio Florence Haret responde a dúvidas do público e explica as mudanças legislativas

Fonte: Canal Rural

O Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição que gera muitas dúvidas no setor rural por ser declarado inconstitucional quando vinculado à Lei 8.540. No entanto, em 2001, a Lei 10.156 instituiu um novo Funrural, considerado legal. Desse modo, há maneiras de interpretar notícias que sugerem o pagamento ou não pagamento desta contribuição. A especialista em tributos do agronegócio Florence Haret respondeu, nesta sexta, dia 24, às principais perguntas enviadas pelo público do Canal Rural.

Kellen Severo: O que é o Funrural?

Florence Haret: Cada lei institui um Funrural diferente, então o produtor tem que ter a consciência de que as leis vão alterando os Funrurais. O Funrural em si significa a cota patronal do INSS, então o INSS patronal mais o RAT [Risco de Acidente do Trabalho], ou GILL-RAT, que é o grau de incapacidade relativa laborativa pelos riscos ambientais do trabalho. Essas duas siglas, esses dois tributos juntos, constituem o Funrural, e na mesma guia de recolhimento tem um outro, que é a contribuição de terceiro, que é o Sebrae, que também é sobre a receita bruta, mas é um fundo diferente, uma destinação diferente.

Kellen: A questão principal, que traz à tona essa dúvida do produtor, é que alguns devem pagar, outros não. O produtor pensa: qual é a regra? O que aconteceu que gerou essa dúvida?

Florence: Quando o produtor tem a consciência que a cada lei nós temos um Funrural diferente, ele tem que interpretar esses artigos, essas notícias, dessa forma. O Funrural que foi criado pela Lei 8.540, de fato, foi declarado inconstitucional no recurso extraordinário do [frigorífico] Mataboi. Esse recurso extraordinário teve recuperssão geral reconhecida mais a frente. Esse Funrural foi afastado e é nesse que os produtores precisam exigir esses recolhimentos indevidos na Justiça. O fato é que, depois disso, houve uma outra lei, que é a 10256/01, de 2001, que instituiu um novo Funrural, este que não foi declarado inconstitucional pelo STF. Isso significa que, para a Receita, que tem suas instruções normativas, especialmente a IN 971, ela traz um aspecto vinculante do Fisco no sentido de que esta lei dá legalidade ao Funrural de 2001, então esse Funrural deve ser combrado. 

Kellen: Então aquela premissa que alguns agricultores têm, de que o Funrural estava extinto, não é verdadeira?

Florence: Não é verdadeira. Esse Funrural de 2001 permanece. 

Kellen: Qual é a orientação geral para o agricultor neste momento?

Florence: É difícil nesse cenário todo dar uma orientação única, mas entendo que a melhor orientação a ser dada é: para os agricultores que recolheram o Funrural da Lei 8.540, que eles peçam esse Funrural de volta. Eles podem entrar com uma ação pedindo esse recolhimento. Essa ação corre um prazo prescricional, corre um prazo contra o produtor rural de que se ele não entrar com uma ação logo, ele perde esses valores recolhidos indevidamente. Com relação a esse Funrural que está sendo cobrado pelo Fisco hoje, previsto na lei de 2001, como há esse precedente do Mataboi, eu aconselho aos produtores entrarem com uma ação e obterem uma liminar salvaguardando eles do recolhimento. 

Kellen: João Nunes, de Itaí (SP), quer saber se foi cancelado o Funrural. Se não foi, é necessário descontar em soja e milho e outros? 

Florence: A ideia é de que cada lei institui um Funrural, então se essa lei de 2001 não foi declarada inconstitucional pelo Supremo, ela permanece vinculante para o Fisco, então o Fisco vai, sim, cobrar esses valores, e nesse sentido, o adquirente possui essa obrigação como responsável tributário de fazer essa retenção. Isso significa que o produtor tem que emitir essa nota fiscal pelo sped, o adquirente que tem que emitir a contranota e, nessa contranota, ele já faz essa retenção dos 2.3% do produtor pessoa física. 

Kellen: Roberto, de Santo Anastácio, em São Paulo, diz o seguinte: “Eu produzo amendoim e na comercialização estão cobrando 2,3%. Isso é devido?”. Marcos Ribeiro, de Definópolis (MG), pergunta quais os critérios para ser concedida a liminar para o Funrural para pessoa física e, “ao vender a mercadoria, de quem é a responsabilidade de recolher o Funrural?”.

Florence: Essa lei de 2001 permanece em vigor, então o Funrural de 2001 permanece. Isso significa que aquele produtor que não entrou com uma ação e não tem liminar será cobrado pelo Fisco. Se ele não foi cobrado, foi algo positivo, mas não significa segurança jurídica nenhuma. Agora, o adquirente, por sua vez, é responsável tributário por uma obrigação devida ao produtor rural. Se o produtor rural deve isso, não tem nenhuma liminar a seu favor, o adquirente, se ele não efetuar o recolhimento, se não efetuar essa retenção como responsável tributário, vai responder pelo contribuinte, que é o produtor. O adquirente fica na situação de que: se o produtor tem liminar, ele não pode reter. Se o produtor não tem liminar, ele vai reter, é obrigação dele. Se um dia o Fisco for exigir esse Funrural do produtor e o produtor não pagar, o próprio responsável pagará. 

Kellen: Elisson, de Primavera do Leste (MT), pergunta: “produtor que não tem funcionário pode deixar de pagar o Funrural?”.

Florence: Na verdade, é o caso do segurado especial. O segurado especial, que é o previsto na Constituição, que é o caso que deu ensejo ao Funrural, por ele não ter faturamento, lucro e empregados, ele não poderia recolher sobre a folha como sempre foi feito no regime geral. Então, essa condição de segurado especial, que é o produtor rural sem empregado, num regime familiar de produção, deu ensejo ao Funrural. Hoje, o segurado especial tem essa obrigação também e o diferencial é que o Funrural pago pelo segurado especial constitui, num só tempo, a cota patronal e a cota empregado do próprio segurado especial. Então, é o INSS individual. Essa é a diferença com relação do segurado especial, que não possui empregados, do contribuinte individual, falando na linguagem da Previdência, que é o produtor rural com empregados. 

Comentários

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Um comentário em “Quem deve pagar o Funrural?

  1. Bom dia.
    Com relação a esta matéria Funrural, preciso de uma informação.
    Somos produtores de noz Macadâmia pessoa física, em se tratando desta lavoura na comercialização sendo vendida a produção direta ou seja sem qualquer tratamento ou beneficiamento este produto quando vendido para exportação faturada para uma treding e em seguida enviado para o comprador
    1. ha incidência de Funrural?
    2. o valor devido seria de responsabilidade do comprador ou do produtor rural?
    3. este produto existe algum tratamento especial?
    4. este imposto teria que destacar nas notas fiscais

    Davi Tel. contato 35- 98852-8802 35-3722-1119 Poços de Caldas – MG

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