A PEC da reforma previdenciária deve mexer com os direitos de quem trabalha no campo. A maior polêmica gira em torno da idade para conseguir a aposentadoria, que deve subir para 65 anos. Além disso, o novo modelo de contribuição sugerido pelo governo também é questionado.
Se o congresso nacional aprovar a proposta enviada, o sonho da aposentadoria vai mudar para muitas pessoas. O tempo mínimo de contribuição passará de 15 para 25 anos. E quem quiser receber o benefício integral vai ter que contribuir por 49 anos, exceto os que se aposentam com um salário mínimo.
As regras para aposentadoria rural também vão mudar. Hoje, mulheres que trabalham no campo podem se aposentar aos 55 anos, e homens aos 60. Com a reforma, trabalhadores rurais passam a contribuir individualmente com o INSS e têm as mesmas regras de idade do regime geral. É bom lembrar que o trabalhador rural assalariado já se adequava às mesmas regras do urbano.
Notícias Relacionadas
Quem recebe o benefício de prestação continuada, o chamado BPC, também vai sofrer mudanças. O recurso assistencial de um salário mínimo é, hoje, concedido a pessoas com renda familiar inferior a Œ de salário mínimo e que tenham alguma deficiência ou 65 anos. Caso o projeto passe, a idade será de 70 anos, e o valor pago não será necessariamente baseado no salário mínimo.
As pensões por morte hoje são pagas pelo valor integral, sendo que o mínimo é um salário. Com a proposta do governo, o pagamento passa a ser 50% do valor integral, mais 10% por dependente. E o valor não será baseado no salário mínimo.
Nas regras atuais, é possível acumular benefícios, como pensão por morte e aposentadoria. De acordo com o novo projeto, fica proibido um contribuinte receber mais de um benefício. A reforma também prevê mudanças para a aposentadoria de servidores federais e políticos, mas não para militares.
Apesar do texto gerar preocupação, o economista Rogério Nagamine lembra que as novas regras só vão passar a valer depois de uma longa transição.
“Essa idade mínima, que já existe, passaria a valer pra todo mundo, homem, mulher, trabalhador urbano e rural, apenas após uma transição de 20 anos. A ideia de ter uma regra de transição, inclusive longa, de 20 anos, é exatamente garantir que essa transição seja feita sem maiores problemas”, afirma.
Trabalhador rural
Mas a reforma previdenciária não deve sair do congresso como chegou. Desde que a matéria começou a ser discutida em uma comissão especial da câmara dos deputados, 130 emendas propostas por parlamentares foram incluídas no texto, 19 tratam da previdência rural. A maioria pretende manter as regras para trabalhadores do campo como são hoje. O número ainda pode aumentar, já que é possível sugerir novas alterações quando a PEC for para o plenário.
A proposta levanta controvérsias no setor agropecuário. A CNA é a favor da reforma. Já a confederação dos trabalhadores na agricultura é contra. Mas em um ponto todos concordam: as regras para agricultores familiares, os chamados segurados especiais, não podem ser as mesmas dos trabalhadores urbanos.
O presidente do instituto CNA, Roberto Brant, questiona quem fiscalizará a contribuição e o deslocamento dos trabalhadores rurais.
“Se estão espalhados no campo, eles têm de ir até a cidade para fazer um depósito no banco, é uma loucura. Outra coisa, e se eles não conseguirem os 15 anos de contribuição, eles não vão poder receber esse benefício? E quem vai sustentá-los?”, contou.
Outra preocupação é com o benefício de prestação continuada, o BPC. O recurso funciona como assistência social e não como aposentadoria.
“Hoje, 80% dos idosos têm alguma proteção, quer seja da previdência ou da assistência. Considerando tudo isso, acreditamos que o nível de proteção social vai diminuir porque menos pessoas vão ter acesso ou vão demorar mais para ter acesso aos benefícios da seguridade social”, aponta Jane Berwanger, presidente da Associação Brasileira de Direito Previdenciário.
Já o assessor jurídico da Contag, Evandro Morello, acredita que muita gente vai deixar de receber o BPC se a reforma for aprovada como está.
“Tem um critério do BPC que é a renda per capta familiar, que tem que ficar inferior a 1/4 de salário mínimo. Nós estamos falando de pessoas do campo que trabalham. Elas não estão em uma condição de miserabilidade para requerer o BPC. Se, por ventura, as pessoas não preencherem esses requisitos, o BPC, inclusive agora aumentando a idade pra 70 anos, dificilmente vai conseguir também proteger boa parte desses segurados que vão ficar fora do regime previdenciário”, completa.
