POLÊMICA

Mapa descarta fiscalização privada de abates

Decisão está no documento com propostas para reestruturar o Sisbi-POA

Fonte: Ascom do MPT-RS

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) descartou a possibilidade de médicos veterinários privados inspecionarem os abates nos frigoríficos, o que coloca em xeque o modelo utilizado por Santa Catarina e Paraná.

A decisão está no documento que propõe as diretrizes para a reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) apresentado hoje, dia 29, pelo Mapa. Segundo ele, a ideia de utilizar veterinários privados é “equivocada”. 

O Sisbi tem por objetivo padronizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, equivalendo o serviço de inspeção estadual ao federal, permitindo a venda para outros estados. Para obter a certificação, estados e municípios precisam comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal da mesma forma que o Ministério da Agricultura. 

O Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), órgão que reúne as entidades de defesa agropecuária de todo o país, criticou a decisão de não permitir o trabalho de veterinários privados na inspeção e disse que vai pressionar pela revisão da posição.

Os defensores da privatização dizem que a medida permitirá que os serviços de fiscalização cheguem a mais plantas, além de diminuir os gastos dos estados e do governo federal com a tarefa. Fiscais agropecuários estaduais e federais são contra, afirmando que ela será prejudicial à saúde dos consumidores.

Somente Santa Catarina possui permissão para utilizar fiscais privados, sendo que o atestado emitido vale apenas a produtos vendidos no mercado interno.

Hierarquia

Além da questão da fiscalização, o documento do Mapa trouxe outras decisões, como o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) sendo o gestor nacional do Sisbi, para estimular a adesão dos responsáveis locais pela inspeção animal ao sistema.

– Dessa forma, o Dipoa manterá todas as suas prerrogativas atuais, bem como atuará como órgão disseminador de informações e normativas técnicas, conferindo padronização das ações de inspeção de forma nacional – afirma, em nota, o coordenador geral de programas especiais da coordenação geral de programas especiais do Dipoa, Maurício Goes.

Outro ponto é a criação de mecanismos de auto sustentabilidade para o Sisbi em todos os âmbitos do estado brasileiro, como forma de assegurar recursos para realização dos controles relativos à inspeção de produtos de origem animal. De acordo com a proposta, devem ser considerados a previsão de repasses sistemáticos de recursos da União, a viabilidade da cobrança de taxas e a realização de parcerias estratégicas com órgãos de atividades afins.

As diretrizes estarão abertas para consulta ao público e para sugestões até o dia 22 de novembro.

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