A comissão mista do Congresso que discute mudanças na Lei Kandir, aprovou nesta terça-feira, dia 15, o anteprojeto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. O texto, do relator Wellington Fagundes (PR-MT), vai agora para os plenários da Câmara e do Senado. De acordo com o comentarista Dejalma Zimmer, a União não tem verba para custear essa medida.
Lei Kandir: União terá que repassar R$ 39 bilhões por ano aos estados
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