Lei das cultivares: agricultores não abrem mão de produzir a própria semente

Atualização da legislação pode obrigar produtores a obter aurtorização das empresas e a pagar royalties sobre sementes guardadas

Fonte: SXC/Divulgação

Lei de Proteção de Cultivares, sancionada em abril de 1997, assegura a empresa que produz a semente certificada receber royalties no momento da venda. O índice varia de acordo com o mercado, mas no caso da soja, está entre R$ 9 e R$ 15 a saca. A lei permite, ainda, que o produtor reserve parte da produção para ser plantada na próxima safra, sem pagar nada a mais para a empresa, conhecido processo conhecido como sementes salvas.

Atualmente, os deputados estão discutindo a atualização da lei, com penas mais severas para quem descumprir a legislação. Um dos pontos mais polêmicos é o que obrigaria o produtor a pagar royalties para a empresa também sobre a produção de sementes salvas. Outra alteração que não agrada aos agricultores seria a necessidade das empresas autorizarem quem poderia guardar sementes.

A estimativa da Aprosoja Brasil é que cerca de 30% dos produtores brasileiros de soja cultivem a própria semente. A prática tem crescido devido ao alto custo do grão certificado. Com a soja, por exemplo, o gasto da semente representa entre 15% do custo total de produção. Já para o milho, 20%.

– É uma forma essencial e saudável de equilibrar o mercado, até porque em determinados momentos, existe dificuldade de abastecimento de semente. Se o produtor pegar parte da sua produção e selecionar, ele consegue manter a atividade. Se o sojicultor comercializar, irá ferir o direito de propriedade do obtentor. Do ponto de vista da lei atual, o produtor que guardou para plantar na próxima safra não infringe a lei, desde que faça a declaração – explica o diretor executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa.

Para realizar a declaração, o produtor precisa informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que o montante de sementes salvas é compatível com a sua área de cultivo. O objetivo desse controle é impedir a comercialização, mas a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), que representa cerca de 700 indústrias, não concorda com a prática.

– O uso próprio no Brasil ainda é uma questão muito cultural. No Rio Grande do Sul, por exemplo, guardar a semente vem de gerações. A questão é ter segurança para plantar na outra safra e ter a semente que o produtor gosta – conta o presidente da Abrasem, José Américo Pierre Rodrigues.

A Aprosoja Brasil discorda com alguns pontos da atualização da Lei de Cultivares.

– No nosso ponto de vista, operacionalmente seria quase impossível a empresa das sementes liberar um por um. O obtentor teria que fazer uma abertura geral, caso ele ache que não deve fazer, seria a mesma coisa que proibir a semente salva. Logo, não concordamos com isso. Colocar o produtor na cadeia porque em algum momento ele infringiu alguma regra ou norma, acho que é desproporcional. Uma multa pesada já inviabiliza a produção, já é uma forma de punição suficiente – diz Rosa.

Já o Abrasem, concorda com as alterações.

– Nós temos um mercado de US$ 4 bilhões em semente. Em média, se estima que 20% disso seja um mercado informal. Temos valores muito significantes que estão saindo pelo ralo. Isso compromete a tecnologia, e para um país com a vocação agrícola como é o caso do Brasil, nos preocupa muito. A indústria de sementes é a base do agronegócio – enfatiza Rodrigues.

O relator da comissão especial, deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), que discute o assunto pretende finalizar o texto em novembro. Mas admite que o debate é difícil, e que tanto produtor quanto indústria precisam equilibrar os interesses.

– Vale lembrar que a Lei de Cultivares tem 15 anos, e o país evoluiu muito nesse período. A Embrapa, por exemplo, representava 90% da pesquisa para o setor produtivo, hoje, é 10%. Nós precisamos reinseri-la no processo, com mais força, com as universidades, para que a pesquisa melhore e faça com que essa preocupação financeira do debate não seja o ponto principal. Nosso foco é haja um equilíbrio e que todos os setores dessa cadeia precisa ser contemplado – conclui.