A nova lei do licenciamento ambiental trará segurança jurídica e objetividade a processos, principalmente de infraestrutura, que é um dos gargalos da agropecuária brasileira, afirma o relator do projeto de lei, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
“No caso de ampliação de capacidade e pavimentação de estradas já existentes, o empreendedor não precisará seguir o rito trifásico [licença prévia, licença de instalação e licença de operação]. Ele atenderá condicionantes pré-determinadas pelo órgão licenciador”, afirma.
O parlamentar afirma que há “exageros e mentiras” sendo espalhadas sobre o PL, como a de que novas estradas poderiam ser abertas na Amazônia sem licenciamento. “Isso não existe, é inconstitucional. Se meu texto previsse isso, no dia seguinte à aprovação, uma liminar do Supremo [Tribunal Federal] o derrubaria”, frisa.
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Para novas estradas, Kataguiri reforça que ainda será necessário seguir o processo mais rigoroso, que requer estudos sobre impacto ambiental, autorização para supressão da vegetação e outros documentos. “O licenciamento continua sendo regra. A grande diferença é que os órgãos intervenientes e licenciadores tenham prazo para responder pedidos”, diz.
Questionado se isso não sobrecarregaria os órgãos fiscalizadores, o deputado conta que o objetivo é justamente o contrário: simplificando a análise de atividades de médio e baixo impacto através das condicionantes estabelecidas, os profissionais poderiam se atentar aos de alto risco ambiental.
Processo no Congresso
A expectativa é de que o projeto seja votado no plenário da Câmara dos Deputados no fim de agosto ou em setembro. De acordo com o relator, dos 19 pontos de discordância, 10 devem ser acatados totalmente ou parcialmente.
“A oposição não deve votar. O que se negocia é que hajam destaques [pedidos para que trechos da medida sejam votados separadamente], como é de direito, mas não obstrução”, conta.
Uma vez aprovado pela Câmara, o PL segue para a mesa do Senado, que determinará quais comissões avaliarão o texto, como a Constituição e Justiça e de Meio Ambiente. Delas, o projeto vai ao Plenário da casa e, posteriormente, para sanção presidencial.
