A falta de regulamentação do Convênio 100 está onerando produtores de milho de Mato Grosso, que estão pagando 17% em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei reduz a base de cálculo do tributo nas vendas interestaduais e isenta a cobrança em operações internas.
Prorrogada em abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a legislação ainda não foi regulamentada no estado. “O governo encaminhou uma proposta de lei para a Assembleia Legislativa, e até agora não foi aprovado”, conta o diretor-executivo da Aprosoja-MT, Wellington Andrade.
Segundo o dirigente, governo anunciou que quando a medida for aprovada, irá retroagir a abril, quando o Confaz aprovou a prorrogação do convênio. “Porém, enquanto a lei não for aprovada dentro do estado, o produtor está passível de autuação e de multa”, diz. Diante desse cenário, a entidade recomenda que os agricultores não vendam milho dentro do estado até a regulamentação.
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A situação pode desencadear problemas de armazenamento. “Sabemos que a nossa capacidade estática é deficitária. Você vai continuar vendo milho para fora e todo aquele caos logístico que a gente já conhece dentro do estado”, lamenta Andrade.
O impasse aumentou as incertezas no campo em relação aos investimentos para próxima safra, já que recentemente o grão também passou a ser alvo de taxação pelo governo estadual. “Se é para não ter lucro, vamos reduzir as áreas e a qualidade de plantio. Vamos trabalhar com milho de cem sacas, que sobra de 15 a 20 sacas por hectare para pagar as despesas de máquinas e funcionários. Você trabalha para que todos possam comer, e passa fome. Onde está a graça? Quem quiser comer que vá plantar, eu não faço isso mais”, desabafa o agricultor Leonildo Bares.
Segundo a assessoria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso, a regulamentação do Convênio 100 está sendo analisada junto à Procuradoria-Geral de Estado (PGE), ainda sem definição e data prevista para ser executada.
