O projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pretende garantir o direito de recuperação judicial a produtores não registrados em juntas comerciais, está parado na Câmara aguardando parecer do relator na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ). O estado de São Paulo, por exemplo, não exige o registro para o requerimento de recuperação judicial. Já em Mato Grosso, o registro é obrigatório.
O presidente da comissão de Direito Agrário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que também é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Frederico Grechi, volta a defender a recuperação judicial de produtores que não estão inscritos na junta comercial e afirma que é injusto haver procedimentos diferentes para o processo em cada estado.
