LEGISLAÇÃO

Temer institui Política Nacional de Preços Mínimos para o frete

Lei foi publicada nesta quinta-feira, dia 9, no Diário Oficial da União

O presidente Michel Temer sancionou a medida provisória 832/2018, que ficou conhecida como “MP do Frete” e instituiu a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A lei foi publicada nesta quinta-feira, dia 9, no Diário Oficial da União. Na nova versão, foi vetado o trecho que anistiava as multas e sanções aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho. Na justificativa do veto, o Planalto alegou que o dispositivo pode causar a renúncia de receitas para o poder público, sem contar que as punições foram impostas por decisão judicial e em função do poder de polícia do estado. O comentarista João Batista Olivi fala sobre os impactos da medida aprovada por Temer.

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


css.php
Assine grátis a melhor newsletter sobre agronegócios do Brasil