ORIENTAÇÃO

Receita Federal já pode cobrar débitos do Funrural do produtor

A expectativa de entidades do agronegócio é que outra medida provisória, que prorroga o prazo do Refis até 31 de dezembro, possa ser aprovada no Congresso

A Medida Provisória 834, que prorrogava o Refis do Funrural até 30 de outubro de 2018, caducou nesta quarta-feira, dia 10, ou seja, não tem mais validade a partir desta quinta, dia 11. Assim, a Receita Federal pode cobrar aqueles que não aderiram ao programa de regularização tributária do Funrural, que estão inadimplentes.

A expectativa de entidades do agronegócio é que outra medida provisória, a 842/2018, que prorroga o prazo do Refis até 31 de dezembro, possa ser aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer até o próximo mês. Agora, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tenta uma articulação com o Palácio do Planalto para evitar que a cobrança dos débitos comece imediatamente. A assessora jurídica do Sistema Famato, Elizete Ramos, orienta quem não aderiu a aguardar por enquanto, afirmando que a Receita Federal ainda não começou a cobrar.

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