SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Frete: transportadoras que não cumprirem tabela não receberão multas


Decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar o tabelamento inconstitucional

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela inconstitucional. Segundo determinação do ministro Fux, a ANTT e outros órgãos federais não devem aplicar penalidades aos transportadores até o exame do mérito da ação pelo plenário.

O pedido de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolado pela CNA em junho. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há também uma terceira ação contra a tabela, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil.

De acordo com o comentarista Miguel Daoud, a decisão de Luiz Fux acaba com o caminho para o descumprimento da tabela e promove o fim do preço mínimo.

Comentários

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3 comentário em “Frete: transportadoras que não cumprirem tabela não receberão multas

  1. Boa tarde, feliz o final do comentário, precisa-se sim de uma tabela minima que de condições de o autônomo trabalhar, acima dessa tabela, os mesmos poder negociar, e ter uma fiscalização em cima dessas transportadoras pilantras que usa o excesso que hoje existe de caminhões, para se beneficiar trabalhando em ate 30% de lucros em cima do frete, fiscalizar em cima do frete empresa de cada manifesto, pq para receber, essas transportadoras precisam apresentar o frete correto de cada empresa contratante no documento. O prejuízo hoje não esta nas transportadoras e sim em cima de quem comercializa os produtos, isso no caso granel que trabalha com grãos.

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