Início » Notícias da Agropecuária » Programas » Informação » Mercado e Cia » ‘Decisão do STF sobre Código Florestal traz segurança jurídica’

MEIO AMBIENTE

‘Decisão do STF sobre Código Florestal traz segurança jurídica’

Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs); Código Florestal era alvo de discussões desde 2012, quando foi implementado

14 de agosto de 2019 às 14h49
Por Canal Rural

Depois de 18 meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, 12, o acórdão das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o Código Florestal brasileiro. A lei 12.651/2012 estabelece normas sobre proteção de vegetação, parâmetros de reserva legal e controle de exploração de matéria-prima de origem florestal.

A decisão dos ministros do STF encerra a discussão sobre a constitucionalidade do código, que era objeto de polêmicas desde 2012. Vários dispositivos estavam pendentes, como a regularização do uso consolidado das áreas rurais. Com o acórdão, as propriedades rurais que têm uso consolidado começam a ser regularizadas, a expectativa é que as multas sejam suspensas e até mesmo extintas.

A partir de agora, as áreas que foram ilegalmente desmatadas antes de 2008 podem ser anistiadas contanto que entrem no programa de regularização ambiental.

Dois pontos principais foram julgados inconstitucionais, o primeiro deles é que as nascentes de rios e olhos d’água devem ser protegidos por área de proteção permanente e, o segundo ponto, é que antes a compensação de área desmatada poderia ser no mesmo bioma, agora, deve ser trocada por mesma identidade ecológica.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, analisa que a constitucionalidade da lei deixa os produtores mais seguros juridicamente.

Deixe um Comentário





Início » Notícias da Agropecuária » Programas » Informação » Mercado e Cia » ‘Decisão do STF sobre Código Florestal traz segurança jurídica’

MEIO AMBIENTE

‘Decisão do STF sobre Código Florestal traz segurança jurídica’

Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs); Código Florestal era alvo de discussões desde 2012, quando foi implementado

14 de agosto de 2019 às 14h49
Por Canal Rural

Depois de 18 meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, 12, o acórdão das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o Código Florestal brasileiro. A lei 12.651/2012 estabelece normas sobre proteção de vegetação, parâmetros de reserva legal e controle de exploração de matéria-prima de origem florestal.

A decisão dos ministros do STF encerra a discussão sobre a constitucionalidade do código, que era objeto de polêmicas desde 2012. Vários dispositivos estavam pendentes, como a regularização do uso consolidado das áreas rurais. Com o acórdão, as propriedades rurais que têm uso consolidado começam a ser regularizadas, a expectativa é que as multas sejam suspensas e até mesmo extintas.

A partir de agora, as áreas que foram ilegalmente desmatadas antes de 2008 podem ser anistiadas contanto que entrem no programa de regularização ambiental.

Dois pontos principais foram julgados inconstitucionais, o primeiro deles é que as nascentes de rios e olhos d’água devem ser protegidos por área de proteção permanente e, o segundo ponto, é que antes a compensação de área desmatada poderia ser no mesmo bioma, agora, deve ser trocada por mesma identidade ecológica.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, analisa que a constitucionalidade da lei deixa os produtores mais seguros juridicamente.

Deixe um Comentário





Mais Notícias

Sorry, we couldn't find any posts. Please try a different search.