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POLÊMICA

Tabela do frete continua valendo, decide ministro do STF

Luiz Fux suspendeu os processos em andamento que tratam do tabelamento, como foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU)

07 de fevereiro de 2019 às 21h02
Por Agência Brasil
caminhões na estrada

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu os processos em andamento que tratam do tabelamento de frete rodoviário. Com a decisão desta quinta-feira, dia 7, a tabela continua valendo e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode aplicar multas contra o descumprimento da norma.

A medida está em linha com um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para esclarecer a vigência da liminar que suspendeu a tramitação de todos os processos que questionam a tabela em instâncias inferiores e estavam causando divergência de interpretações.

Segundo a AGU, após a conversão da Medida Provisória 832/2018 na Lei 13.703/2018, que estabeleceu preços mínimos para o frete rodoviário, juízes de instâncias inferiores começaram a deferir liminares em favor de empresas para suspender a tabela do frete.

No entanto, de acordo com o órgão, estas liberações desobedeceram uma decisão do próprio relator, ministro Luiz Fux, de junho de 2018, já havia interrompido a tramitação de todos os processos relacionados à tabela do frete até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Corte.

De acordo com o órgão, esses juízes estariam tomando decisões com base em uma interpretação de que a liminar de Fux valia para a medida provisória, e que, com a conversão da medida em lei, caberia a retomada dos processos. “A partir disso, a AGU pede que o STF preste o esclarecimento e, para não restarem dúvidas, estenda o alcance da liminar a todos os processos que envolvam a Lei 13.703/2018”, afirmou na época.

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832 de 2018, convertida na Lei 13.703 de 2018, e pela Resolução 5.820 de 2018, da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio do ano passado.

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.

Os empresários alegam que o tabelamento fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.

Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Governo deve manter preço mínimo do frete até julgamento do STF

3 comentários

  1. Valdomiro em 7 de fevereiro de 2019 às 21:18

    Boa ?.

  2. Adilson Garcia Miranda em 7 de fevereiro de 2019 às 22:31

    Esse ministro, esta com muita peninha dos caminhoneiros, não julga e nem deixa os outros julgarem a tabela de frete. Esse fato caracteriza uma intromição indevida na economia do pais, causando um grande prejuízo aos produtores rurais. A bancada ruralista deveria tentar fazer, o impeachment desse ministro. Já que essa tabela maluca. é flagrantemente inconstitucional, e o pior é que ele se diz defensor da constituição. Se não for inconstitucional, vamos fazer também uma tabela para os produtos agropecuários e colocar o preço que melhor nos convém. Eu queria saber o que aconteceu com as multas, as denuncias de formação de locaute, de cartel das transportadoras, e o processo contra os piqueteiros que assassinaram, um senhor idoso na região norte, o qual por ter furado a greve, teve que deichar filhos e a mulher viúva, durante a greve dos caminhoneiro, a qual nos tirou o direito de ir e vir, causando uma grande desordem pública. Onde o presidente prevaricou.

  3. […] (ANTT) sobre as transportadoras que tenham desrespeitado a tabela. O ministro, entretanto, voltou atrás da medida dias depois, após pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União […]

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Tabela do frete continua valendo, decide ministro do STF

Luiz Fux suspendeu os processos em andamento que tratam do tabelamento, como foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU)

07 de fevereiro de 2019 às 21h02
Por Agência Brasil
caminhões na estrada

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu os processos em andamento que tratam do tabelamento de frete rodoviário. Com a decisão desta quinta-feira, dia 7, a tabela continua valendo e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode aplicar multas contra o descumprimento da norma.

A medida está em linha com um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para esclarecer a vigência da liminar que suspendeu a tramitação de todos os processos que questionam a tabela em instâncias inferiores e estavam causando divergência de interpretações.

Segundo a AGU, após a conversão da Medida Provisória 832/2018 na Lei 13.703/2018, que estabeleceu preços mínimos para o frete rodoviário, juízes de instâncias inferiores começaram a deferir liminares em favor de empresas para suspender a tabela do frete.

No entanto, de acordo com o órgão, estas liberações desobedeceram uma decisão do próprio relator, ministro Luiz Fux, de junho de 2018, já havia interrompido a tramitação de todos os processos relacionados à tabela do frete até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Corte.

De acordo com o órgão, esses juízes estariam tomando decisões com base em uma interpretação de que a liminar de Fux valia para a medida provisória, e que, com a conversão da medida em lei, caberia a retomada dos processos. “A partir disso, a AGU pede que o STF preste o esclarecimento e, para não restarem dúvidas, estenda o alcance da liminar a todos os processos que envolvam a Lei 13.703/2018”, afirmou na época.

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832 de 2018, convertida na Lei 13.703 de 2018, e pela Resolução 5.820 de 2018, da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio do ano passado.

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.

Os empresários alegam que o tabelamento fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.

Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Governo deve manter preço mínimo do frete até julgamento do STF

3 comentários

  1. Valdomiro em 7 de fevereiro de 2019 às 21:18

    Boa ?.

  2. Adilson Garcia Miranda em 7 de fevereiro de 2019 às 22:31

    Esse ministro, esta com muita peninha dos caminhoneiros, não julga e nem deixa os outros julgarem a tabela de frete. Esse fato caracteriza uma intromição indevida na economia do pais, causando um grande prejuízo aos produtores rurais. A bancada ruralista deveria tentar fazer, o impeachment desse ministro. Já que essa tabela maluca. é flagrantemente inconstitucional, e o pior é que ele se diz defensor da constituição. Se não for inconstitucional, vamos fazer também uma tabela para os produtos agropecuários e colocar o preço que melhor nos convém. Eu queria saber o que aconteceu com as multas, as denuncias de formação de locaute, de cartel das transportadoras, e o processo contra os piqueteiros que assassinaram, um senhor idoso na região norte, o qual por ter furado a greve, teve que deichar filhos e a mulher viúva, durante a greve dos caminhoneiro, a qual nos tirou o direito de ir e vir, causando uma grande desordem pública. Onde o presidente prevaricou.

  3. […] (ANTT) sobre as transportadoras que tenham desrespeitado a tabela. O ministro, entretanto, voltou atrás da medida dias depois, após pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União […]

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