O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neunschwander Lins de Morais, confirmou nesta quarta-feira, 25, que existem alternativas técnicas e jurídicas para o governo fazer a remissão do passivo do Funrural. Segundo ele, cabe ao Ministério da Economia encontrar o espaço orçamentário para autorizar a extinção das cobranças. A afirmação foi feita em reunião na Comissão de Agricultura da Câmara. Pouco antes, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) informou aos participantes do encontro que foi autorizado pelo subsecretário de Arrecadação da Receita Federal a dizer que o órgão também encontrou soluções e que tem as sugestões prontas para apresentar ao ministro Paulo Guedes. Ele disse ainda que o novo secretário, José Barroso Tostes Neto, que deve assumir o cargo na próxima semana, dará prioridade ao tema.
Deputados da Comissão de Agricultura e da Frente Parlamentar da Agropecuária pediram uma reunião conjunta com o Paulo Guedes para definir a forma da extinção da suposta dívida para o dia 8 de outubro.
Segundo o procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a principal dificuldade e causa da demora para encontrar uma solução para o caso do Funrural é conseguir criar um modelo de remissão que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tenha previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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“Existem alternativas jurídicas para isso. Existem problemas orçamentários que ainda não foram solucionados, mas existem algumas modelagens, algumas alternativas que, necessariamente, têm que cumprir a LRF e LDO, sob pena de ter implicações, como tivemos recentemente com o Tribunal de Contas da União”, afirmou. Cristiano Lins de Morais informou ainda que o valor da dívida ativa do Funrural atualmente é de R$ 11,3 bilhões. O montante total do débito, no entanto, é bem maior, pois nesse número não está contabilizado os valores em cobrança pela Receita Federal.
O deputado Jerônimo Goergen ressaltou que o número de produtores que aderiu ao programa de refinanciamento do passivo do Funrural, que teve prazo encerrado no fim do ano passado, é muito baixo e quem ficou de fora do Refis enfrenta problemas para acessar crédito, pois não tem as certidões negativas de débitos. Ele disse que a reunião agendada com Paulo Guedes será decisiva e que acredita em uma solução política ainda em outubro.
“Que as soluções, as possibilidades de soluções sejam definitivamente encaminhadas ao ministro Paulo Guedes para que no dia 8 a gente possa ter uma reunião conclusiva com ele e para que ele possa levar ao presidente da República a forma. Segundo a Receita, tem vários formatos de ser resolvido o assunto; ele vai ter que escolher uma. A decisão a partir dessa audiência não é mais técnica, é uma decisão política. Como o presidente tem esse compromisso, eu creio que agora vamos entrar em uma fase mais rápida para a solução”, disse Goergen.
Durante a audiência, diversas entidades de produtores se manifestaram e cobraram uma posição definitiva do governo federal. “Nós estamos sem margem de renda. Não tem como produtor assumir uma dívida retroativa que é um absurdo aquele julgamento no nosso entender”, afirmou o presidente da Aprosoja Mato Grosso, Antônio Galvan.
O deputado Neri Geller (PP-MT) cobrou mais articulação política para fazer o alinhamento com o governo federal gerar resultados práticos. “É um passivo muito alto, mas por outro lado tem o compromisso do próprio presidente Bolsonaro, que fez com os produtores, fez conosco de público que ia resolver. A gente tem que achar solução. Não adianta nós indicarmos a ministra da Agricultura se essas pautas tão importantes não avançarem. Ora, se nós temos um governo que está alinhado conosco, o que está faltando? Está faltando articulação política”, criticou.
