O projeto avalia a jurisprudência sobre o tema com base nos direitos fundamentais e na função social da propriedade. Traz também a doutrina sobre as normas constitucionais sobre política urbana, reforma agrária e legislação infraconstitucional (Estatuto da Cidade e da Terra, os Códigos Civil e de Processo Civil), além de avaliar projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e propostas de políticas públicas para prevenir, mediar e solucionar conflitos de posse e propriedade urbana e rural.
Os resultados serão levados à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e serão usados como base para propostas de mudanças legislativas e institucionais.
