A necessidade urgente de o Brasil promover uma reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira, 19, da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.
A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, se levada em conta a relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. “É urgente que a reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional. O Brasil tem pressa e uma reforma não se sustenta sem a outra”, disse.
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A segunda parte da reunião foi conduzida pelo relator da reforma tributária, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele disse que há condições de entregar seu relatório em até 45 dias. Para o senador, a reforma tributária vai aumentar a segurança jurídica no país.
O primeiro convidado a falar foi o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos principais idealizadores da PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como primeiro signatário e as assinaturas de outros 64 senadores.
A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um outro sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.
Luiz Carlos Hauly garantiu que a proposta em análise no Senado não vai acarretar aumento da carga tributária nem perdas para os entes federados.
“Não é reforma, é uma reengenharia tecnológica fraterna e solidária para fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justiça social”, afirmou.
O ex-deputado disse que a proposta segue o modelo clássico europeu de tributação, que adota o imposto sobre valor agregado (IVA), que seria o IBS no Brasil. Segundo ele, 165 países já usam esse tipo de sistema tributário. Ele disse ainda que a reforma pretende abolir os impostos que atingem alimentação, medicamentos, água e esgoto, educação e transporte urbano.
Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem grandes problemas, como as inúmeras renúncias fiscais, que custam cerca de R$ 500 bilhões por ano à União, estados e municípios, e a sonegação fiscal, que chega a R$ 460 bilhões anuais. Em sua avaliação, todos esses problemas serão diminuídos com a aprovação da reforma.
Ainda de acordo com o ex-deputado, o Brasil está em 184º lugar entre 190 países em qualidade do sistema tributário.
“Essa reforma vai trazer mais benefícios para o país que o Plano Real. A reforma tributária vai estabilizar a concorrência entre as empresas brasileiras e fazer do Brasil um dos maiores países em desenvolvimento econômico e industrial do mundo”, afirmou Hauly.
Por sua vez, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Filipe Salto, afirmou que o Brasil precisa retomar a eficiência e a simplicidade tributárias. Para ele, o país está 50 anos atrasado na adoção do IVA, modelo que, em sua avaliação, deu certo na maior parte do mundo. Entretanto, ele se mostrou cético de que a reforma possa diminuir a carga tributária em relação ao PIB.
Já o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE) disse que o Brasil tem um ‘manicômio tributário’. Ele também defende a reforma tributária como uma das mais urgentes, para que o sistema seja simplificado e desburocratizado e para que a carga tributária seja diminuída. O deputado disse que vai apresentar uma proposta de reforma tributária diferente, que prevê, inclusive, um novo tipo de CPMF. A proposta dele também aglutina diversos impostos atuais em um imposto federal único.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que o Senado tenha a última palavra na reforma tributária, uma questão federativa, por ser o representante dos estados. Ele disse que a reforma tem que levar em conta as desigualdades regionais e não prejudicar os estados em desenvolvimento. A preocupação com os estados em desenvolvimento das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, também foi colocada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a tributação de lucros e dividendos e disse que impostos nos moldes da antiga CPMF podem ser muito úteis para o país, pois têm baixas alíquotas, ampla base de contribuição, não podem ser sonegados e sua arrecadação não requer gastos. Além disso, acrescentou o senador, esse tipo de imposto ajuda a rastrear o caminho do dinheiro e arrecada mais de quem movimenta mais recursos. Ele também sugeriu que seja incluída na reforma tributária a previsão de royalties para os mercados de energia eólica e solar, de forma parecida aos royalties do petróleo e da mineração.
Também participaram dos debates os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Weverton (PDT-MA).
