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PORTO DE SANTOS

PGR dá parecer favorável ao pedido que libera transporte de gado vivo

No entendimento do órgão, a competência para legislar sobre o tema é da União, não podendo uma lei municipal regular o assunto

15 de agosto de 2018 às 12h06
Por Canal Rural

Foto: Governo do Maranhão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que pede a manutenção da liminar que autorizou o transporte de carga viva em Santos (SP). O documento tem o objetivo de ajudar o Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o caso, a embasar decisão sobre o assunto.

No entendimento da PGR, a competência para legislar sobre transporte, portos marítimos e política de comércio internacional e agropecuária é da União, não podendo uma lei municipal regular os assuntos.

“A Constituição atribuiu à União um conjunto de competências materiais e legislativas relativas ao disciplinamento de questões de impacto nacional. É o caso das definições normativas sobre direito agrário, regime de portos e regulação de trânsito e transporte, temas presentes na Lei Complementar 996/2018 do município de Santos”, disse em documento.

O órgão informou ainda que o comércio de animais destinados ao abate é atividade lícita que, por decorrência lógica, depende do transporte dos mesmos.

“Por isso, a lei do município de Santos também é materialmente inconstitucional por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa. O ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior”, completou.

 

1 comentário

  1. reginaldo oscar pereira em 15 de agosto de 2018 às 14:58

    boa tarde, muito semelhante a polêmica sobre embarque de gado vivo e caça ao Javali, ambas em São paulo. Pergunto; não são temas que a PGR deveria tratar com tal semelhança? a questão do Javali não é também algo que deveria passar por uma unica Lei federal??

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PORTO DE SANTOS

PGR dá parecer favorável ao pedido que libera transporte de gado vivo

No entendimento do órgão, a competência para legislar sobre o tema é da União, não podendo uma lei municipal regular o assunto

15 de agosto de 2018 às 12h06
Por Canal Rural

Foto: Governo do Maranhão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que pede a manutenção da liminar que autorizou o transporte de carga viva em Santos (SP). O documento tem o objetivo de ajudar o Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o caso, a embasar decisão sobre o assunto.

No entendimento da PGR, a competência para legislar sobre transporte, portos marítimos e política de comércio internacional e agropecuária é da União, não podendo uma lei municipal regular os assuntos.

“A Constituição atribuiu à União um conjunto de competências materiais e legislativas relativas ao disciplinamento de questões de impacto nacional. É o caso das definições normativas sobre direito agrário, regime de portos e regulação de trânsito e transporte, temas presentes na Lei Complementar 996/2018 do município de Santos”, disse em documento.

O órgão informou ainda que o comércio de animais destinados ao abate é atividade lícita que, por decorrência lógica, depende do transporte dos mesmos.

“Por isso, a lei do município de Santos também é materialmente inconstitucional por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa. O ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior”, completou.

 

1 comentário

  1. reginaldo oscar pereira em 15 de agosto de 2018 às 14:58

    boa tarde, muito semelhante a polêmica sobre embarque de gado vivo e caça ao Javali, ambas em São paulo. Pergunto; não são temas que a PGR deveria tratar com tal semelhança? a questão do Javali não é também algo que deveria passar por uma unica Lei federal??

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