A Justiça do Distrito Federal pediu explicações, dentro de 72 horas, ao Ministério da Economia sobre a retirada da tarifa antidumping para a importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia. A medida desta quarta-feira, dia 13, foi tomada no âmbito de uma ação de Mandado de Segurança Coletivo
Na decisão, o juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do DF, intimou a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a se explicar sobre o assunto. Segundo o magistrado, o titular da pasta não tinha competência para editar isoladamente a medida e que isso só poderia ter sido feito por deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que é um órgão colegiado.
A ação foi movida na sexta-feira, dia 8, pelos sindicatos rurais de Leopoldina, Juiz de Fora e Muriaé, pela Associação dos Criadores de Girolando Sem Fronteiras (ACGSF) e a Cooperativa Agropecuária de Volta Grande de Responsabilidade. Todas as entidades são de Minas Gerais.
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O juiz ainda fez um alerta sobre as medidas compensatórias que o governo federal está analisando. “Essas medidas envolvendo as relações de comércio exterior precisam ser prudentemente avaliadas antes de serem tomadas. Tudo porque o próprio Brasil já sofreu condenações, perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), por ter escolhido o caminho da mera majoração da carga tributária para tentar corrigir questões inerentes à política concorrencial de preços de produtos nacionais (tanto na importação, quanto na exportação) frente ao mercado internacional”.
O advogado José Eduardo Junqueira Ferraz ressaltou que a ilegalidade da retirada das tarifas antidumping é registrada na origem, pela circular emitida pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz. Mas alerta sobre as consequências disso. “A emenda pode ficar pior que o soneto. Ao invés de revogar a medida, vão criar mecanismos que podem dar origem à sequelas graves na OMC. Do ponto de vista jurídico e econômico é uma catástrofe”.
Consultado, o Ministério da economia informou que ainda não foi notificado da decisão.
Confira, na íntegra, a decisão judicial:
