LEGISLAÇÃO

Governo defende projeto de lei para autocontrole sanitário nos frigoríficos

Pela proposta, os frigoríficos teriam que criar um sistema de fiscalização para assegurar a qualidade dos alimentos

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Foto: Governo Federal

O Ministério da Agricultura debateu nesta quinta-feira, dia 21, com o setor produtivo e indústria de carnes, o autocontrole de qualidade em frigoríficos de todo o Brasil. A proposta deve ser finalizada em breve e transformada em projeto de lei.

O ministério quer dar maior responsabilidade às empresas. Pela proposta, os frigoríficos teriam que criar um sistema de fiscalização para assegurar a qualidade dos alimentos. “O Brasil tem um potencial enorme de produção e o ministério tem cada dia menos perna pra isso. Então, cada um tem que cuidar da sua responsabilidade. Vocês comprariam de uma marca que não fosse idônea? que tivesse todo dia no jornal por problemas? O maior responsável por esse patrimônio de segurança é o dono da marca”, disse a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O governo busca sugestões do setor produtivo e da indústria para concluir a proposta. Quando o texto estiver pronto, será apresentado ao Congresso em forma de Projeto de Lei (PL). “Um projeto de lei que terá como guarda-chuva para todas as áreas e, depois, vamos trabalhar com instruções normativas. Hoje, as nossas legislações já são dessa forma e esse PL que nós queremos encaminhar também vai prever as sanções, mas não só pra questão do autocontrole, porque às vezes o descumprimento é possível corrigir, sem necessariamente aplicar uma multa. Depende da gravidade e do impacto do que foi desrespeitado no regramento”, falou o secretário de Defesa Agropecuária do ministério, José Guilherme Leal.

Nova call to action

Mesmo com o autocontrole das empresas, o governo ficaria responsável pela fiscalização final. Segundo o diretor de política profissional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa), Antônio Andrade,  a entidade apoia a medida.

“O que nós queremos sempre deixar definido é que autocontrole é diferente de autorregulamentação e auto-fiscalização. Então, a responsabilização do agente privado pela identidade do seu produto é bem-vinda, com a fiscalização do Ministério da Agricultura. São complementares.”

O apoio também vem do setor produtivo, já que a celeridade nas fiscalizações é necessária para conquista de mercados internacionais, como ressaltou o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, Antônio Jorge Camardelli. “Nós temos a China e a Rússia com problemas de peste suína africana. Como o Brasil vende sanidade, tem esse status para suínos e bovinos também. Nosso país, como grande provedor, está sempre aberto e pronto para responder a essas demandas internacionais, pelo constrangimento de algum país, quer seja pela sua produção, quer seja pela sua necessidade de importar mais”, contou.

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