O principal ponto de divergência é sobre a obrigatoriedade da inspeção permanente nos laticínios: o decreto que regulamenta a inspeção diz que deve ter, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) diz que não e representantes do setor dizem que é impossível. O único consenso é de que a atual estrutura de fiscalização é insuficiente para garantir a segurança do consumidor e eliminar do mercado as empresas mais irresponsáveis.
O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), diz que “os estabelecimentos que recebem e beneficiam leite e o destinem, no todo ou em parte, ao consumo público” terão que ter inspeção federal permanente. Ou seja, o fiscal federal agropecuário tem que acompanhar o processo dentro da indústria.
Mas o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Leandro Feijó, diz que Riispoa só determina a obrigatoriedade de fiscalização permanente para a carne e que, para os demais produtos – leite, ovos, pescado – a fiscalização é periódica, de acordo com a classificação de risco definida internamente.
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– Toda ação do serviço de inspeção federal é pautada numa prévia avaliação de risco. Para que se possa definir quais são os estabelecimentos que vão ser monitorados, avaliados, nós temos que ter um critério de risco pra eu verificar se eu preciso ter um fiscal de tempo integral dentro de um estabelecimento.
Feijó afirma que a fiscalização permanente só acontece em estabelecimentos em que há abate de carne bovina, suína e aves, nos quais é preciso ter um médico veterinário na abertura e verificação dos órgãos internos.
– Já nas outras áreas como o caso leite eu não tenho que necessariamente ter um médico veterinário, um fiscal integral olhando para indústria, para os funcionários, para ver se ele está fazendo a coisa certa ou não.
Para isso, o Mapa publicou uma circular com regras internas onde classifica, por nível de risco, a frequência da fiscalização periódica. O Ofício Circular nº 24, de 11 de setembro de 2009, estabelece que a fiscalização é feita tendo como base o grau de risco dos produtos fabricados pela empresa, bem como os resultados das fiscalizações, supervisões e auditorias anteriores, tendo em vista ainda a efetividade da implantação autocontrole da empresa.
Mas o ponto é controverto. Para o advogado especialista em Direito Civil Bruno Giancolli, o setor vive um imbróglio jurídico. Segundo ele, o ofício do Mapa não pode se sobrepor ao que determina a legislação – no caso, o decreto do Riispoa.
– Se o decreto é válido e está dentro do modelo constitucional significa que esta circular é incompatível com ele e eu preciso seguir então o modelo do decreto.
Para Giancolli, o problema vai além da incompatibilidade entre o que diz o decreto e o que faz o Dipoa. A legislação – de 1952 – não atende mais a realidade do país e precisa ser mudada.
– Isto tudo é um grande imbróglio jurídico. Como estamos falando de normas muito antigas, não sabemos exatamente como o poder judiciário entende esta questão hoje. O problema da fiscalização é real, é atual, então a gente precisa fiscalizar e dar uma solução imediata. Uma nova lei daria um amparo jurídico.
Uma demanda que está em estudo há anos na Câmara Setorial do Leite, dentro do Mapa, sem avanço, como lembra o presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo (Sindileite), Carlos Humberto Mendes de Carvalho.
– Hoje nós temos um estudo já praticamente pronto que daria uma melhor maleabilidade ao setor industrial para elaborar novos produtos, novas técnicas. Embora a inspeção diga que tem feito diversas atualizações, o que vale para responder perante a lei é uma legislação aprovada dentro do Congresso Nacional.
A atualização do Riispoa, no entanto, divide entidades e especialistas, como o Canal Rural já mostrou em setembro.
Para o Mapa, a briga não deve se concentrar na contratação de mais fiscais, mas na maior participação da indústria no processo, a principal responsável por garantir a qualidade do produto que chega ao consumidor.
– Está na hora do setor de lácteos virar gente grande, a adolescência passou. As indústrias estão crescendo, o setor de lácteos está almejando entrar no mercado de exportação. O consumidor também está cada vez mais exigente, com acesso à informação. A percepção dele quanto às questões de qualidade e risco de produto é muito grande e isto está fazendo com que a indústria comece antever os seus conceitos – aponta do diretor do Dipoa.
