>> Entenda o Código Florestal
– Preocupa-nos a falta de investimento, a lentidão e a fragilidade do governo. Um ano depois, o novo Código Florestal continua no papel. O apoio aos agricultores, com orientação técnica e incentivos econômicos, vai ajudar muito no cumprimento da lei – diz a carta.
O texto destaca a preocupação com a demora no início do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não regulamentado. A lei não define um prazo para que a regulamentação do cadastro, mas várias obrigações previstas no código dependem dele para existir. A principal delas é o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que vai definir compromissos para os proprietários que deverão manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural ou compensar áreas de reserva legal.
– Para que o Código Florestal seja para valer, o Cadastro Ambiental Rural é o primeiro passo. Cada produtor precisa dizer onde está e o que vai proteger. Por meio do CAR é possível planejar e regularizar os imóveis rurais para que produzam e ao mesmo tempo conservem a natureza, cumprindo a função social, prevista na Constituição – diz a carta.
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Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, destaca a preocupação das entidades com a estrutura do governo para conseguir implementar o CAR.
– O próprio governo não tem estrutura para fazer, por exemplo, o cadastro de cinco milhões de propriedades que ocupam quase 560 milhões de hectares. É um nó muito sério que precisa ser desatado.
Assinaram a carta a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda); a Associação Ambientalista Copaíba; a Associação Ecológica Força Verde; a Associação Mar Brasil; a Conservação Internacional (CI-Brasil); a Frente Parlamentar Ambientalista; a Fundação SOS Mata Atlântica; o Grupo Ambientalista da Bahia(Gambá); o Instituto Eco Solidário; o Instituto Floresta Viva; Instituto Socioambiental (ISA); o Movimento Popular Ecológico de Sergipe (Mopec); a Natureza Bela; a Rede de ONGs da Mata Atlântica; a Vitae Civilis e a WWF Brasil.
De acordo com o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, as novas regras para o CAR devem ser publicadas até quarta, dia 29. Estimativas divulgadas pelo Ministério da Agricultura apontam que mais de quatro milhões das 5,1 milhões de propriedades rurais distribuídas no país têm alguma pendência ambiental.
