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ALVO DE DISCUSSÕES

Entenda o que diz a nova lei do emplacamento

Principal argumento contra a legislação é que o aumento dos custos de produção pode reduzir ainda mais a competitividade do agronegócioEm 1997, foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando obrigatório o licenciamento de veículos. Antes disso, não havia uma regulamentação federal, que organizasse em um cadastro, todos os veículos em circulação no país.

11 de dezembro de 2014 às 12h28
Por Canal Rural

Desde então, o setor agrícola discute a aplicação das regras ao maquinário utilizado para as atividades de campo. O principal argumento é que o aumento dos custos de produção pode reduzir ainda mais a competitividade do agronegócio brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão autorizado pelo CTB a legislar sobre os veículos automotores utilizados pela agricultura. O conselho publicou três resoluções nos últimos anos, as duas últimas retardando a data de validade do registro, emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas. O último texto determina 31 de dezembro de 2014 como prazo, por meio da Resolução 447, que adiou a vigência dos prazos previstos nas resoluções 429 e 434, ambas vigorantes desde o dia 1º de junho deste ano.

A lei entende como máquinas agrícolas os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes. Trator é todo veículo automotor, construído para realizar trabalho agrícola de construção ou pavimentação, e tracionar outros veículos e equipamentos, conforme a Resolução 429.

O registro do veículo é de responsabilidade do fabricante, montadora ou importador, que deverá prestar informações sobre marca, modelo e versão ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para obter o registro no Sistema Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O emplacamento, quando necessário, cabe ao proprietário. Ele será obrigatório apenas para os tratores e máquinas que circularem pelas vias públicas, como é o caso das estradas vicinais e rodovias. Assim, não será necessário emplacar aqueles que circulam nos limites das propriedades.

Não cumprir as determinações da resolução deixa o proprietário sujeito à multa gravíssima, além do registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do veículo, conforme o CBT.

O que deverá ser feito

Pelo fabricante:

Antes da comercialização, as informações sobre as características dos veículos deverão ser prestadas ao Denatran pelo fabricante, montadora ou importador, para obtenção do Renavam. A identificação do veículo se dará através da gravação do Número de Identificação do Produto (PIN) no chassi ou na estrutura de operação que o compõe.

Pelo proprietário:

Emplacar os tratores e máquinas agrícolas que transitam por vias públicas. E ainda providenciar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). Em setembro de 2013, a Resolução 454 definiu as características necessárias aos tratores (de rodas, de esteiras ou mistos), que transitarem em via pública, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2015. Todos devem cumprir integralmente as seguintes definições:

– faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;
– lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;
– lanternas de freio, de cor vermelha;
– lanterna de marcha à ré, de cor branca;
– alerta sonoro de marcha à ré;
– indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
– iluminação de placa traseira;
– faixas retrorrefletivas;
– pneus que ofereçam condições mínimas de segurança (exceto os tratores de esteiras);
– dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;
– espelhos retrovisores;
– cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
– buzina;
– velocímetro e registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para veículos que desenvolvam velocidade acima de 60 km/h;
– pisca alerta.

Além disso, para transitar em vias as dimensões máximas são de 2,80 metros de largura, 4,40 m de altura e 15 m de comprimento. Estas características serão exigidas na primeira renovação do licenciamento, realizada após 360 dias da publicação da resolução, ou seja, a partir de 21 de setembro de 2014.

Contrapropostas

Em 2012, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) propôs o projeto de lei Nº 57, que acabava com o emplacamento, o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no CTB, para tratores, colheitadeiras e tobatas. O PL foi vetado em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O veto foi mantido pelo Congresso na última semana. Ainda assim, parlamentares e entidades do agronegócio tentam reverter a aplicação da regra, prevista para vigorar a partir de janeiro. A principal reivindicação do setor é por mais prazo por parte do Contran.

Depois de uma reunião realizada nesta quarta, dia 10, entre a bancada agropecuária, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Ministério das Cidades, ficou definido que o Denatran entrará com pedido no Contran na próxima semana para o adiar do prazo para exigência de registro e emplacamento de máquinas agrícolas.

Na quarta, também foi aprovada na Comissão do Senado e da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Medida Provisória 656, que prevê o fim do emplacamento. A proposta, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze, deve passar agora pelo plenário do Senado e da Câmara e depois seguir para apreciação da presidente Dilma Rousseff.

O assunto esteve em pauta ainda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ali foi aprovado o projeto de decreto do senador Blairo Maggi, que prevê o fim do emplacamento e do registro das máquinas agrícolas. Com a decisão, o texto segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência e, em seguida, para a Câmara.

>> Você tem dúvidas? Envie para nosso WhatsApp: (11) 9 8524-0073

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ALVO DE DISCUSSÕES

Entenda o que diz a nova lei do emplacamento

Principal argumento contra a legislação é que o aumento dos custos de produção pode reduzir ainda mais a competitividade do agronegócioEm 1997, foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando obrigatório o licenciamento de veículos. Antes disso, não havia uma regulamentação federal, que organizasse em um cadastro, todos os veículos em circulação no país.

11 de dezembro de 2014 às 12h28
Por Canal Rural

Desde então, o setor agrícola discute a aplicação das regras ao maquinário utilizado para as atividades de campo. O principal argumento é que o aumento dos custos de produção pode reduzir ainda mais a competitividade do agronegócio brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão autorizado pelo CTB a legislar sobre os veículos automotores utilizados pela agricultura. O conselho publicou três resoluções nos últimos anos, as duas últimas retardando a data de validade do registro, emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas. O último texto determina 31 de dezembro de 2014 como prazo, por meio da Resolução 447, que adiou a vigência dos prazos previstos nas resoluções 429 e 434, ambas vigorantes desde o dia 1º de junho deste ano.

A lei entende como máquinas agrícolas os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes. Trator é todo veículo automotor, construído para realizar trabalho agrícola de construção ou pavimentação, e tracionar outros veículos e equipamentos, conforme a Resolução 429.

O registro do veículo é de responsabilidade do fabricante, montadora ou importador, que deverá prestar informações sobre marca, modelo e versão ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para obter o registro no Sistema Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O emplacamento, quando necessário, cabe ao proprietário. Ele será obrigatório apenas para os tratores e máquinas que circularem pelas vias públicas, como é o caso das estradas vicinais e rodovias. Assim, não será necessário emplacar aqueles que circulam nos limites das propriedades.

Não cumprir as determinações da resolução deixa o proprietário sujeito à multa gravíssima, além do registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do veículo, conforme o CBT.

O que deverá ser feito

Pelo fabricante:

Antes da comercialização, as informações sobre as características dos veículos deverão ser prestadas ao Denatran pelo fabricante, montadora ou importador, para obtenção do Renavam. A identificação do veículo se dará através da gravação do Número de Identificação do Produto (PIN) no chassi ou na estrutura de operação que o compõe.

Pelo proprietário:

Emplacar os tratores e máquinas agrícolas que transitam por vias públicas. E ainda providenciar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). Em setembro de 2013, a Resolução 454 definiu as características necessárias aos tratores (de rodas, de esteiras ou mistos), que transitarem em via pública, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2015. Todos devem cumprir integralmente as seguintes definições:

– faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;
– lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;
– lanternas de freio, de cor vermelha;
– lanterna de marcha à ré, de cor branca;
– alerta sonoro de marcha à ré;
– indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;
– iluminação de placa traseira;
– faixas retrorrefletivas;
– pneus que ofereçam condições mínimas de segurança (exceto os tratores de esteiras);
– dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;
– espelhos retrovisores;
– cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
– buzina;
– velocímetro e registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para veículos que desenvolvam velocidade acima de 60 km/h;
– pisca alerta.

Além disso, para transitar em vias as dimensões máximas são de 2,80 metros de largura, 4,40 m de altura e 15 m de comprimento. Estas características serão exigidas na primeira renovação do licenciamento, realizada após 360 dias da publicação da resolução, ou seja, a partir de 21 de setembro de 2014.

Contrapropostas

Em 2012, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) propôs o projeto de lei Nº 57, que acabava com o emplacamento, o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no CTB, para tratores, colheitadeiras e tobatas. O PL foi vetado em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O veto foi mantido pelo Congresso na última semana. Ainda assim, parlamentares e entidades do agronegócio tentam reverter a aplicação da regra, prevista para vigorar a partir de janeiro. A principal reivindicação do setor é por mais prazo por parte do Contran.

Depois de uma reunião realizada nesta quarta, dia 10, entre a bancada agropecuária, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Ministério das Cidades, ficou definido que o Denatran entrará com pedido no Contran na próxima semana para o adiar do prazo para exigência de registro e emplacamento de máquinas agrícolas.

Na quarta, também foi aprovada na Comissão do Senado e da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Medida Provisória 656, que prevê o fim do emplacamento. A proposta, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze, deve passar agora pelo plenário do Senado e da Câmara e depois seguir para apreciação da presidente Dilma Rousseff.

O assunto esteve em pauta ainda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ali foi aprovado o projeto de decreto do senador Blairo Maggi, que prevê o fim do emplacamento e do registro das máquinas agrícolas. Com a decisão, o texto segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência e, em seguida, para a Câmara.

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