DÉBITOS

Congresso prorroga MP do Refis do Funrural

Projeto amplia o prazo de adesão ao programa de regularização tributária para 30 de outubro de 2018

Foto: Pixabay

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência de sete medidas provisórias editadas em maio e em junho. A extensão da validade das matérias está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Dentre elas, está a medida provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), para 30 de outubro de 2018. A MP teria que ser votada até o próximo sábado, 11. Para não perder a validade, o Congresso decidiu ampliar a vigência.

A MP 835/2018, que liberou os estoques de milho em grão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o país, também está no pacote. A medida foi adotada em caráter emergencial na época, já que o setor foi bastante afetado pela greve dos caminhoneiros no fim de maio e vários animais morreram por falta de ração.

Foi prorrogada ainda a MP 838/2018, que criou a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. O parecer sobre a MP foi aprovado na quarta-feira, dia 8, na comissão especial que a analisou o assunto e deverá ser votado pela Câmara na próxima semana. Depois, o texto precisa passar pelo Senado. O relatório aprovado na comissão incorpora o conteúdo da MP 847/2018, editada no início deste mês e mantém a concessão do subsídio até 31 de dezembro de 2018. O subsídio da União ao combustível previsto na medida é de R$ 0,30 por litro de diesel rodoviário.

 

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