A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedindo a prorrogação por um ano do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo para o produtor se inscrever termina no próximo dia 31 de dezembro. O presidente da CNA, João Martins, disse em nota que a prorrogação garantiria maior adesão de produtores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A maior parte dos estados ainda não possui o PRA, o que requer maior prazo para sua implantação, ressaltou.
Conforme a CNA, números divulgados recentemente pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) mostram que as regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste ainda não completaram o cadastramento. “Não aderir ao CAR implica a exclusão das medidas que consolidam o uso do solo na propriedade rural e este impacto se dará principalmente na pequena propriedade”, afirmou o presidente da CNA no ofício à Casa Civil.
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais conforme prevê art. 29 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).
