PREÇO MÍNIMO

CNA: decisão de Fux sobre suspensão de multas traz segurança jurídica

Ação de inconstitucionalidade da tabela do frete impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal espera análise desde junho

tabela do frete
Foto: Governo do Estado de São Paulo

O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou nesta quinta-feira, 6, que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação de multas pelo descumprimento da tabela do frete traz segurança jurídica e previsibilidade para a cadeia do agronegócio e todo o setor de transporte.

A decisão é liminar e integra a ação de inconstitucionalidade impetrada em junho junto ao STF contra a lei que criou a tabela de preço mínimo para o transporte rodoviário. A medida foi editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. Fux é o relator da ação, cujo mérito só deve ser julgado em 2019, já que o STF entra em recesso no próximo dia 20.

“Foi uma vitória da CNA, dos produtores e de toda a sociedade. Essa decisão do ministro Fux trouxe segurança jurídica para a cadeia do agronegócio e todo setor que mexe com o frete”, afirma.

Ele disse não temer que um julgamento improcedente do mérito da ação crie um passivo jurídico pelo não pagamento das multas. “Quando ocorre uma decisão dessas, há a modulação. A aplicabilidade dessa decisão permanece no tempo e, por isso, a decisão traz segurança jurídica para as relações e previsibilidade de que enquanto o Supremo não analisar de forma definitiva a questão o tabelamento, não fica passível de sanção esse tabelamento que entendemos ser inconstitucional”.

Segundo Ferraz, a CNA avalia que a partir da decisão de Fux as relações do mercado e a livre iniciativa vão ditar o mercado de fretes no país e que a tabela será apenas um diferencial, um parâmetro na qual o mercado trabalha.

“A lei diz que o tabelamento deve ser construído de forma técnica e com todos os setores envolvidos. Esse tabelamento de hoje foi feito de forma política e sem a participação de todos os envolvidos; foi feito de forma equivocada e não poderemos ser penalizados por uma lei que nós estamos contestando”, concluiu.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), entidade que participou da greve dos caminhoneiros em maio, ressaltou que está conversando com lideranças do setor sobre o assunto. A Abcam informou ainda que não há o intuito de realizar uma nova paralisação da classe.

Tabela do frete: CNA consegue suspensão de multas no STF

 

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