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PREÇO MÍNIMO

Multa: quem descumprir tabela do frete pode pagar até R$ 10,5 mil

Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9

09 de novembro de 2018 às 12h06
Por Estadão Conteúdo
estrada

Foto: Pixabay

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil. Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9.

Pelo regulamento, para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550.

Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.

Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil.

“A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução.

A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada nesta sexta-feira.

CNI: Insegurança jurídica

A publicação dos valores das multas pelo descumprimento da tabela do frete “agrava ainda mais o intolerável quadro de insegurança jurídica imposto ao setor produtivo brasileiro”, disse em nota a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade repete que a medida é inconstitucional e estabelece punições sem nenhum embasamento técnico.

As penas foram fixadas para exigir uma tabela de preços que é “inaplicável”, diz a entidade. “Os preços atualmente em vigor foram calculados às pressas, para encerrar a greve de maio passado, e os próprios caminhoneiros reconhecem que há erros nela.” A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trabalha num novo conjunto de tabelas, mas elas ainda não estão prontas.

A CNI questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do tabelamento. “O setor produtivo espera uma célere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz. “Caberá à Corte julgar três ações sobre o tema, entre as quais uma na qual a CNI pede que a Lei 13.703/2018, que instituiu o tabelamento do transporte de cargas nas rodovias, seja declarada inconstitucional por violar princípios como o da livre iniciativa e da livre concorrência.”

Tabela do frete: entidades do agronegócio criticam cobrança de multa

CNA critica resolução da ANTT sobre multa por descumprimento de tabela de frete

 

7 comentários

  1. Everaldo Mendes em 9 de novembro de 2018 às 16:42

    Boa tarde, tenho van de cargas e não consigo saber ao certo qual o valor do Km rodado pra vlc,? Ou no meu caso van. por favor pode me ajudar? agradeço desde já. Obrigado.

  2. Dineu em 9 de novembro de 2018 às 22:10

    Não é inconstitucional porque não fere a livre negociação…o frete pode ser negociado só não com preço abaixo da tabela..

  3. Ricardo Galdino (Butina) em 10 de novembro de 2018 às 16:33

    Fico indignado porque só o agronegócio quer levar vantagens.
    Nos caminhoneiros temos que sucatear nossos caminhões para dar subsídios para os produtores.
    Quem suga os produtores são as grandes transportadoras não os autônomos.

  4. Alzir Antônio quaglioto em 11 de novembro de 2018 às 09:17

    Mande a antt na divisa de estado entre o parana e Mato Grosso do Sul ali no município de guaira .vcs não vão vencer de fazer multa.as transportadoras já falarão que não vão pagar o pisó minimo

  5. Giovani Soares de França em 17 de novembro de 2018 às 08:24

    Eu sou transportadora e eu sinto que falar em livre negociação nesse segmento não condiz com a realidade pois em um momento de crise o embarcador paga o que quiser pelo transporte e ao transportador cabe aceitar ou não, se levarmos em conta a quantidade de caminhoneiros com dificuldade de fazer seus cálculos, muitos tomamcomo referência apenas o preço do óleo diesel, isso leva a um valor que não possibilita a manutenção correta dos veiculos e gera um risco importante para a segurança nas estradas, vejam por exemplo a quantidade de pedaços de pneu que se decompõe ao longo das rodovias.

  6. […] No início de novembro, a ANTT definiu que as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário poderão chegar a R$ 10,5 mil. […]

  7. […] Na semana passada, mais de 70 entidades dos principais segmentos do setor produtivo nacional enviaram uma carta aberta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, para falar dos prejuízos causados pela tabela de fretes, como riscos de desemprego, entrave no crescimento econômico e insegurança jurídica. O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal onde tramitam ações de inconstitucionalidade contra o tabelamento. A multa para quem descumprir a fixação de preços mínimos pode chegar a R$ 10,5 mil. […]

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PREÇO MÍNIMO

Multa: quem descumprir tabela do frete pode pagar até R$ 10,5 mil

Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9

09 de novembro de 2018 às 12h06
Por Estadão Conteúdo
estrada

Foto: Pixabay

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil. Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9.

Pelo regulamento, para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550.

Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.

Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil.

“A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução.

A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada nesta sexta-feira.

CNI: Insegurança jurídica

A publicação dos valores das multas pelo descumprimento da tabela do frete “agrava ainda mais o intolerável quadro de insegurança jurídica imposto ao setor produtivo brasileiro”, disse em nota a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade repete que a medida é inconstitucional e estabelece punições sem nenhum embasamento técnico.

As penas foram fixadas para exigir uma tabela de preços que é “inaplicável”, diz a entidade. “Os preços atualmente em vigor foram calculados às pressas, para encerrar a greve de maio passado, e os próprios caminhoneiros reconhecem que há erros nela.” A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trabalha num novo conjunto de tabelas, mas elas ainda não estão prontas.

A CNI questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do tabelamento. “O setor produtivo espera uma célere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz. “Caberá à Corte julgar três ações sobre o tema, entre as quais uma na qual a CNI pede que a Lei 13.703/2018, que instituiu o tabelamento do transporte de cargas nas rodovias, seja declarada inconstitucional por violar princípios como o da livre iniciativa e da livre concorrência.”

Tabela do frete: entidades do agronegócio criticam cobrança de multa

CNA critica resolução da ANTT sobre multa por descumprimento de tabela de frete

 

7 comentários

  1. Everaldo Mendes em 9 de novembro de 2018 às 16:42

    Boa tarde, tenho van de cargas e não consigo saber ao certo qual o valor do Km rodado pra vlc,? Ou no meu caso van. por favor pode me ajudar? agradeço desde já. Obrigado.

  2. Dineu em 9 de novembro de 2018 às 22:10

    Não é inconstitucional porque não fere a livre negociação…o frete pode ser negociado só não com preço abaixo da tabela..

  3. Ricardo Galdino (Butina) em 10 de novembro de 2018 às 16:33

    Fico indignado porque só o agronegócio quer levar vantagens.
    Nos caminhoneiros temos que sucatear nossos caminhões para dar subsídios para os produtores.
    Quem suga os produtores são as grandes transportadoras não os autônomos.

  4. Alzir Antônio quaglioto em 11 de novembro de 2018 às 09:17

    Mande a antt na divisa de estado entre o parana e Mato Grosso do Sul ali no município de guaira .vcs não vão vencer de fazer multa.as transportadoras já falarão que não vão pagar o pisó minimo

  5. Giovani Soares de França em 17 de novembro de 2018 às 08:24

    Eu sou transportadora e eu sinto que falar em livre negociação nesse segmento não condiz com a realidade pois em um momento de crise o embarcador paga o que quiser pelo transporte e ao transportador cabe aceitar ou não, se levarmos em conta a quantidade de caminhoneiros com dificuldade de fazer seus cálculos, muitos tomamcomo referência apenas o preço do óleo diesel, isso leva a um valor que não possibilita a manutenção correta dos veiculos e gera um risco importante para a segurança nas estradas, vejam por exemplo a quantidade de pedaços de pneu que se decompõe ao longo das rodovias.

  6. […] No início de novembro, a ANTT definiu que as multas aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário poderão chegar a R$ 10,5 mil. […]

  7. […] Na semana passada, mais de 70 entidades dos principais segmentos do setor produtivo nacional enviaram uma carta aberta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, para falar dos prejuízos causados pela tabela de fretes, como riscos de desemprego, entrave no crescimento econômico e insegurança jurídica. O tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal onde tramitam ações de inconstitucionalidade contra o tabelamento. A multa para quem descumprir a fixação de preços mínimos pode chegar a R$ 10,5 mil. […]

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