A medida provisória 832/2018 aguarda sanção do presidente Michel Temer. Conhecido como MP dos Fretes, o projeto que estabelece uma política de preços mínimos para o serviço de logística foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado no dia 11 de julho.
Um dos principais itens do projeto é aquele que estabelece um piso mínimo baseado no custo operacional dos caminhoneiros, principalmente óleo diesel e pedágios, sem previsão de lucros aos motoristas.
Outro ponto importante incluído foi a proibição de celebração de acordo ou convenção, individual ou coletivo, para praticar fretes com valores mais baixos que tabelado. Com a impossibilidade de negociação, o transporte de insumos para a próxima safra de soja, como fertilizantes e defensivos, está parado.
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STF
Faltando apenas a sanção de Temer, que tem um prazo de 15 dias para assinar o documento a partir da data do recebimento, o setor produtivo tenta focar na possibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, barrar o projeto. Isso porque tramita na Casa três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a medida.
Depois de diversas reuniões entre governo federal, caminhoneiros e representantes do agronegócio, Fux decidiu que retoma a discussão no próximo mês, quando o Judiciário volta do recesso. Uma audiência pública entre as partes está agendada para o dia 27 de agosto.
Confira alguns dos impactos da medida:
