INCENTIVO

Temer sanciona lei que facilita venda de alimento artesanal

Medida tira a fiscalização de produtos de origem animal do Ministério da Agricultura e passa para os estados

Fonte: Governo de Santa Catarina

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 14, a Lei 13.680 que tira a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e salames, do Ministério da Agricultura e passa para os estados. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.

“É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas as boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal”, diz trecho da lei.

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. Agora, o texto sancionado estabelece a substituição do SIF pelo selo Arte, que ainda terá que ser regulamentado.

De acordo com o superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, a nova legislação vai impulsionar a produção de alimentos artesanais e tradicionais. “A legislação antiga era um entrave para a comercialização. A partir de hoje, os produtores de alimentos artesanais poderão vender seus produtos em todo o Brasil”, declarou. 

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