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GLOSSÁRIO

Você sabe o que é Lei Kandir? Entenda o impasse sobre o assunto!

A medida sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos

13 de fevereiro de 2019 às 15h40
Por Canal Rural
Lei kandir, imposto, taxa, tributo, renda, dinheiro

Foto: Pixabay

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Compensação

Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita.

Posteriormente, a uma lei complementar estabeleceu um valor para distribuição em 2003. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda, gerando um grande impasse.

Em 2016, ao julgar um recurso do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.

Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a lei até agosto de 2018, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. 

Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.

Na última segunda-feira, dia 1, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que pretende votar até o final de março um projeto de lei que discipline os repasses da União para os estados e o Distrito Federal referentes à compensação da lei.

6 comentários

  1. ANA ESMERALDA FRANCO E SOUZA em 30 de março de 2019 às 08:16

    Parem de explorar os animais.
    São seres sencientes, sentem dor sentem frio sentem fome ficam angustiados e sofrem assim como nós.

  2. […] agronegócio calcula perdas de R$ 40 bilhões por ano com o eventual fim da Lei Kandir, que isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) todas as exportações […]

  3. Homero Pavan Filho em 19 de abril de 2019 às 12:32

    “Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.”

    Como assim? É só isso que têm sobre o trabalho do TCU?

  4. […] agronegócio calcula perdas de R$ 40 bilhões por ano com o eventual fim da Lei Kandir, que isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) todas as exportações […]

  5. […] acredita ter encontrado uma forma de compensar as isenções dadas ao agronegócio por meio da Lei Kandir. Criada em 1996, a legislação desonera de ICMS os produtos primários e semielaborados que são […]

  6. […] acredita ter encontrado uma forma de compensar as isenções dadas ao agronegócio por meio da Lei Kandir. Criada em 1996, a legislação desonera de ICMS os produtos primários e semielaborados que são […]

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Você sabe o que é Lei Kandir? Entenda o impasse sobre o assunto!

A medida sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos

13 de fevereiro de 2019 às 15h40
Por Canal Rural
Lei kandir, imposto, taxa, tributo, renda, dinheiro

Foto: Pixabay

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Compensação

Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita.

Posteriormente, a uma lei complementar estabeleceu um valor para distribuição em 2003. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda, gerando um grande impasse.

Em 2016, ao julgar um recurso do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.

Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a lei até agosto de 2018, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. 

Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.

Na última segunda-feira, dia 1, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que pretende votar até o final de março um projeto de lei que discipline os repasses da União para os estados e o Distrito Federal referentes à compensação da lei.

6 comentários

  1. ANA ESMERALDA FRANCO E SOUZA em 30 de março de 2019 às 08:16

    Parem de explorar os animais.
    São seres sencientes, sentem dor sentem frio sentem fome ficam angustiados e sofrem assim como nós.

  2. […] agronegócio calcula perdas de R$ 40 bilhões por ano com o eventual fim da Lei Kandir, que isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) todas as exportações […]

  3. Homero Pavan Filho em 19 de abril de 2019 às 12:32

    “Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.”

    Como assim? É só isso que têm sobre o trabalho do TCU?

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