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REGRA

Governo publica critérios para certificado sanitário de exportação vegetal

A aplicação das normas do documento garante que os produtos brasileiros estão de acordo com requisitos sanitários específicos do país ou bloco de países importadores

13 de agosto de 2019 às 15h45
Por Estadão Conteúdo

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura publicou nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa 19, de 7/8/2019, que estabelece requisitos, critérios e procedimentos para obtenção da certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal. 

A IN tem por objetivo garantir, por meio do Ministério da Agricultura brasileiro, que o produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico ou os seus sistemas de controle estão de acordo com os requisitos sanitários específicos do país ou bloco de países importadores. 

Entre outras exigências, a IN define que os solicitantes da Certificação Sanitária Internacional deverão estar registrados no Cadastro Geral da Classificação do ministério e que esse certificado deve ser emitido com base em informações prestadas pelo interessado, isentando o ministério de responsabilidades resultantes de erro, inverdades, fraude, dolo e má-fé por parte do requerente. 

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Governo publica critérios para certificado sanitário de exportação vegetal

A aplicação das normas do documento garante que os produtos brasileiros estão de acordo com requisitos sanitários específicos do país ou bloco de países importadores

13 de agosto de 2019 às 15h45
Por Estadão Conteúdo

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura publicou nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa 19, de 7/8/2019, que estabelece requisitos, critérios e procedimentos para obtenção da certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal. 

A IN tem por objetivo garantir, por meio do Ministério da Agricultura brasileiro, que o produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico ou os seus sistemas de controle estão de acordo com os requisitos sanitários específicos do país ou bloco de países importadores. 

Entre outras exigências, a IN define que os solicitantes da Certificação Sanitária Internacional deverão estar registrados no Cadastro Geral da Classificação do ministério e que esse certificado deve ser emitido com base em informações prestadas pelo interessado, isentando o ministério de responsabilidades resultantes de erro, inverdades, fraude, dolo e má-fé por parte do requerente. 

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