A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) participam de reunião nesta quinta-feira, dia 19, com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para discutir o tabelamento do frete.
O encontro tem como objetivo receber das entidades considerações sobre a política de preços mínimos para o frete, prevista na medida provisória 832, aprovada pela Câmara e Senado no dia 11 de junho.
Atualmente, a MP espera o aval do presidente Michel Temer. No entanto, segundo a Casa Civil, o projeto ainda não chegou ao Palácio do Planalto. Temer tem um prazo de 15 dias a partir do recebimento da medida para sancioná-la.
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Em agenda, a ANTT informa que um pedido de isenção específica está pautado no encontro com a Associação Nacional para Difusão de Adubos. De acordo com a entidade, ainda há ao menos 27 milhões de toneladas de fertilizantes para serem entregues, o que representa 80% do total enviado aos produtores anualmente.
“Sem a entrega no momento certo dos fertilizantes ao setor produtivo, não há a correta adubação do solo, o que certamente desencadeará quebra expressiva na produção brasileira de mais de 240 milhões de toneladas de grãos/ano, drásticos prejuízos financeiros a uma longa cadeia de agentes, desemprego, decréscimo no superávit comercial, carestia e, não menos importante, risco concreto de desabastecimento de alimentos, o que é notoriamente um tema de segurança nacional, com impactos, hoje, globais, à luz da importância do Brasil como celeiro do mundo”, informou em nota.
Prazo para publicação de nova tabela termina nesta sexta-feira
A Agência Nacional de Transportes Terrestres afirmou que não vai publicar a nova tabela de preço mínimo do frete no Brasil, prevista para ser entregue até esta sexta-feira, dia 20. Segundo a entidade, a divulgação do documento só poderia ocorrer após a sanção do presidente Temer, fato que ainda não aconteceu.
A regra foi estabelecida após a aprovação da medida provisória 832 e diz que a entidade deve apresentar uma referência para o preço do frete de seis em seis meses.
STF pode derrubar ‘MP dos Fretes’
Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP do frete tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a decisão sobre o processo que pode suspender a vigência a tabela foi postergada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, para agosto.
Depois de reuniões sem sucesso entre governo federal, caminhoneiros e setor produtivo, Fux decidiu que retomaria a discussão no próximo mês, com a realização de uma audiência pública entre as partes, agendada para o dia 27 de agosto.
As ações foram abertas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
