Funrural: multa por não aderir ao PRT chega a 225% do valor devido

A Receita Federal indica que o prazo para o produtor aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) vai até o dia 31 de maio e afirma que a não regularização pode implicar uma multa que varia de 75% a 225% do tributo devido. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá protocolar, na respectiva unidade de […]

A Receita Federal indica que o prazo para o produtor aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) vai até o dia 31 de maio e afirma que a não regularização pode implicar uma multa que varia de 75% a 225% do tributo devido. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá protocolar, na respectiva unidade de atendimento da receita, o comprovante de desistência dos litígios judiciais referentes aos processos que pretende incluir na negociação. “Só existe a cobrança de multa nesse valor para quem não tinha liminar e deixou de recorrer”, avalia o advogado tributarista Eduardo Diamantino.

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