LEGISLAÇÃO

Liminar assegura crédito de ICMS para insumo agropecuário em São Paulo

Decreto publicado em abril suprimiu possibilidade de utilização dos créditos em operações com produtos como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos

A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta segunda-feira, dia 11, contra os efeitos do decreto 64.213/2019 do governo paulista. A medida suprimiu os créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários isentos, como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos.

Os créditos de ICMS eram utilizados pelo setor para quitar débitos do imposto. O decreto foi publicado em 30 de abril e passou a vigorar no dia seguinte. “Essa liminar é um alívio para os nossos cooperados, na maioria minis e pequenos produtores rurais, que arcariam com aumento de custo para produzir alimentos, o que poderia até inviabilizar algumas atividades”, afirma o presidente da Ocesp, Edivaldo Del Grande.

Segundo ele, o efeito acabaria chegando ao consumidor, por conta de prováveis aumentos nos preços dos alimentos.

Representando 138 cooperativas agropecuárias e 140 mil agricultores cooperados, a Ocesp também encaminhou ofício ao governador João Doria pedindo a revogação do decreto.

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