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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Governo pode publicar MP com novo prazo para CAR e PRA ainda nesta terça

Matéria vai tornar o cadastramento perene; texto também possibilita a regularização de propriedades que são vendidas e negociadas

11 de junho de 2019 às 16h35
Por Rafael Walendorff, de Brasília
lavoura de café ao lado de área de mata nativa

Texto vai tornar o Cadastramento Ambiental Rural perene. Foto: Sebastião Afonso da Silva/arquivo pessoal

Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), o governo federal deve publicar ainda nesta terça-feira, dia 11, uma medida provisória (MP) para reabrir o prazo para que os produtores façam inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A matéria vai tornar o cadastramento perene, ou seja, poderá ser feito a qualquer momento. Além dos proprietários que não fizeram a adesão até agora, o texto possibilita a regularização de propriedades que são vendidas e negociadas.

A MP tem força de lei e começa a vigorar imediatamente, o que resolve o vazio jurídico ocasionado pela perda de validade da MP 867/2018 na semana passada.

Em outra frente, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou um projeto de lei para definir as regras e os marcos temporais para a recomposição de áreas de vegetação nativa conforme os biomas. A proposta tem como base o texto aprovado pela Câmara dos Deputados do relatório da MP que expirou.

Segundo o deputado Zé Silva, a MP vai solucionar a questão do CAR e PRA e o projeto de lei do senador Heinze reabre a discussão sobre os marcos temporais.

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  1. […] 11 de junho de 2019 às 16:35 […]

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Matéria vai tornar o cadastramento perene; texto também possibilita a regularização de propriedades que são vendidas e negociadas

11 de junho de 2019 às 16h35
Por Rafael Walendorff, de Brasília
lavoura de café ao lado de área de mata nativa

Texto vai tornar o Cadastramento Ambiental Rural perene. Foto: Sebastião Afonso da Silva/arquivo pessoal

Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), o governo federal deve publicar ainda nesta terça-feira, dia 11, uma medida provisória (MP) para reabrir o prazo para que os produtores façam inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A matéria vai tornar o cadastramento perene, ou seja, poderá ser feito a qualquer momento. Além dos proprietários que não fizeram a adesão até agora, o texto possibilita a regularização de propriedades que são vendidas e negociadas.

A MP tem força de lei e começa a vigorar imediatamente, o que resolve o vazio jurídico ocasionado pela perda de validade da MP 867/2018 na semana passada.

Em outra frente, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou um projeto de lei para definir as regras e os marcos temporais para a recomposição de áreas de vegetação nativa conforme os biomas. A proposta tem como base o texto aprovado pela Câmara dos Deputados do relatório da MP que expirou.

Segundo o deputado Zé Silva, a MP vai solucionar a questão do CAR e PRA e o projeto de lei do senador Heinze reabre a discussão sobre os marcos temporais.

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