No dia em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, deu sinal verde para a votação de um projeto que faz a remissão das dívidas do Funrural pelo Congresso Nacional, órgãos técnicos do governo alertaram para as proibições orçamentárias de implementar a medida. Representantes da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias impedem a concessão de anistia e perdão de débitos em 2019, mesmo se for indicada uma nova fonte de recursos para suprir o buraco no orçamento. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que há espaço para pacificar a situação.
“Estamos tratando de um tributo. Por ser matéria tributária, pode ser alterada a qualquer momento. Me parece que haveria espaço para construção de um projeto de lei para pacificar isso. Há espaço para construir. É trabalhar com essas questões, tendo cuidado com as questões de renúncia de receita, de perdão, de impacto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Mas temos espaço para pacificar isso”, afirmou Vanir Fridriczewski, advogado da União, em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
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O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) ressaltou que isso reforça a esperança do setor na aprovação de alguma proposta, como os projetos de lei 9252/2017 e 630/2019, que tratam da remissão do passivo. O parlamentar destacou que é preciso estipular um teto para não transmitir a imagem de que a medida estará beneficiando os grandes produtores.
Mesmo assim, houve alerta dos órgãos técnicos. “É possível fazer a remissão, mas existem algumas condicionantes. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, se houver renúncia, tem que existir medida de compensação. Mas a LDO, no artigo 116, vetou completamente a concessão de qualquer benefício neste ano, mesmo apontando fonte de compensação”, afirmou Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador da PGFN.
O representante da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, destacou que a remissão de dívidas vai contra o cenário de necessidade de reforma da Previdência e ajustes fiscais. “Empregadores também devem contribuir. Se anistiar, quebra um princípio constitucional da lei previdenciária. Se a proposta de anistia for levada a cabo, entra em choque direto com a necessidade de reforma da Previdência, com a principal discussão da casa. Toda anistia dada aqui aumenta o rombo lá”, destacou.
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio Marques, afirmou que a ministra Tereza Cristina está atenta ao tema, mas acredita que o setor não pode criar uma saia-justa para o governo. Ele ficou impressionado com o valor das dívidas do Funrural.
“Estamos trabalhando um novo Plano Safra e o dinheiro todo que o governo coloca são cerca de R$ 10 bilhões para alavancar todo o resto. Aí vocês falam em bilhões e bilhões de dívidas”, disse Marques.
Processo
Os representantes da Receita e da PGFN também alertaram para processo administrativo que o Tribunal de Contas da União (TCU) moveu contra os dirigentes dos órgãos no ano passado devido às regulamentações que fizeram para o Refis do Funrural, com concessão de novos benefícios e abatimentos maiores sem previsão orçamentária. Isso, na visão deles, impede qualquer mudança na situação atual, ou seja, a remissão dos débitos.
A Receita Federal afirmou que a previsão de arrecadação com o Refis do Funrural foi 31% menor devido às mudanças feitas ao longo de quase dois anos de discussão e prorrogações do programa de refinanciamento.
O órgão também trouxe o número geral de adesões ao Refis do Funrural. Foram 9261 adesões, mais de 80% de pessoas físicas. Foram incluídos R$ 11,2 bilhões em dívidas.
Na PGFN, foram incluídos R$ 1,3 bilhão de débitos.
Posições
Diversas entidades de produtores rurais estiveram presentes à reunião da tarde desta terça-feira, dia 9. O presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Péricles Salazar, ressaltou o compromisso de campanha de Bolsonaro. “Acreditamos na palavra do presidente para a remissão das dívidas”.
